OESP
10.10.1999

Os tribunais e o avanço das reformas
Gustavo H. B. Franco

Na semana que passou duas decisões em dois tribunais tornaram a economia brasileira um lugar mais difícil de se trabalhar. Na primeira, em Minas, um tribunal local desfez um acordo de acionistas feito pelo governo anterior (ao que tudo indica um ato jurídico perfeito), e com base no qual investidores estrangeiros em posição minoritária colocaram muito dinheiro e muito esforço no sentido de soerguer a Cemig. Há um evidente propósito político na iniciativa do Governo de Minas, o que não teria a menor importância se isso não tivesse de implicar em ferimentos graves nos direitos de acionistas minoritários de uma empresa aberta. Onde está a CVM que não interfere nesse processo? É claro que há a esperança que os tribunais superiores desfaçam a confusão, o que, infelizmente, não vai apagar a má impressão deixada pelo episódio. Qual investidor, nacional ou estrangeiro, se sentirá confortável de ser sócio minoritário de um estado de federação, ou concessionário de um município, se as regras podem ser totalmente trocadas com uma mudança de governo? O Governador Mario Covas cogitou em vender uma participação minoritária da Nossa Caixa para um investidor estratégico, que obviamente demandará uma influência sobre a gestão maior que sua participação lhe asseguraria em condições normais. Diversos prefeitos estão procurando operadores e investidores para suas companhias de saneamento, de preferência sem perder o controle, mas permitindo certa independência na gestão. Mas que investidores vão se aventurar em empreitadas desse tipo quando há o risco de o próximo governador ou prefeito mudar a gestão, as tarifas e o foco das empresas?

Já a segunda decisão é ainda mais desanimadora pois não há para quem apelar. O Supremo decidiu contrariamente ao governo, e de forma unânime, no caso das contribuições extras dos funcionários ativos e das contribuições dos inativos. Os danos da decisão são enormes, não apenas na área federal, onde o déficit do sistema previdenciário é, como se sabe, monumental e crescente, mas também no plano estadual onde, segundo consta, 19 estados já vinham estabelecendo cobranças com o propósito de reconstruir seus sistemas de previdência. Os danos não são apenas quantitativos, mas conceituais, pois a decisão parece sugerir que a passagem de um sistema de repartição para outro de capitalização não comporta "etapas intermediárias" e, portanto, vai custar uma fábula. Mas, para não assustar e afastar o leitor, deixemos de lado esses aspectos técnicos e difíceis das implicações da decisão e vamos observar em detalhe a decisão em si.

No caso da contribuição extra dos funcionários em atividade pesou o argumento do "confisco", ou seja, o fato de as alíquotas combinadas de Imposto de Renda e da nova contribuição consumiriam cerca de 50% dos salários dos senhores ministros, bem como de outros funcionários públicos na mesma faixa de renda. Ao final da votação, com o resultado já definido, o Presidente do Tribunal fez o seu desabafo aludindo à prestação de um carro recém adquirido, que não teria condições de honrar caso a nova contribuição fosse cobrada. Temos aí um caso evidente de conflito de interesse onde, aparentemente, prevaleceu o interesse pessoal sobre o coletivo. Note-se que os ministros do Supremo não podem se declarar impedidos de deliberar nesses casos, pois não há outra corte habilitada a decidir. Fica patente, portanto, um obstáculo às reformas e à modernização do país que temos observado a cada passo do caminho: aqueles responsáveis pelas mudanças são exatamente aqueles beneficiados pela não-mudança, ou seja, são os detentores de privilégios que tem o poder de os extinguir.

No caso da decisão dos inativos, novamente uma questão subjetiva: a Emenda de número 20 foi aprovada com o propósito de ajudar a se alcançar o equilíbrio da previdência trazendo para o mundo da previdência pública algumas regras que vigoram para o caso do setor privado. Essa emenda não poderia ser interpretada no sentido oposto, ou seja, no sentido de trazer das regras para o setor privado dispositivos que atrapalham o equilíbrio da previdência pública, como a vedação a cobrança dos inativos. O Supremo é um tribunal político, o Guardião da Constituição e, principalmente do espírito da Carta Magna. O Supremo não tem por tradição julgar com base em interpretações estritas, como fazem os tribunais inferiores. Pelo contrário, seu foco sempre foi amplo e teve em conta os aspectos maiores das decisões em tela.

Em resumo, a influência de agendas políticas regionais, a discutível percepção de um "confisco" (que, não vamos esquecer, não existiu no Plano Collor), os conflitos de interesse e interpretações deliberadamente estritas, foram os elementos determinantes das decisões do Judiciário nesta semana que passou. Seguramente, não se pode dizer que, na semana que passou, os tribunais tenham prestado uma contribuição propriamente positiva para a causa das reformas e da modernização do país.