Veja

13.03.2002

Um novo contrato social

 

A discussão sobre as mudanças na CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas), cujo foco foi a primazia da negociação sobre a lei, gerou mais calor do que luz. Trata-se aí de renovar um legado do Presidente Getúlio Vargas, cuja morte está perto de completar meio século. Os tempos mudaram, e a CLT se tornou uma das mais conflagradas fronteiras de modernização de nossa economia. É possível que a reforma na CLT tenha para o setor de serviços, o efeito modernizador que a abertura teve para a indústria.

Todavia, nos falta um modelo para a modernização das relações de trabalho em sintonia com o mundo globalizado em que vivemos. A proposta do governo deve ser vista apenas como um pequeno arranhão numa gigantesca estrutura legal e burocrática de regulação, que se tornou um fim em si mesma. O Estado gasta cerca de R$ 3,5 bilhões por ano com o custeio da Justiça do Trabalho (JT), sem falar em novos prédios, como o do TRT em São Paulo. No setor privado são centenas de milhares de advogados e especialistas militando dentro e fora das empresas a um custo difícil de se estimar. Os benefícios tem que ver com a obediência à CLT que, como sabemos, cobre cerca de metade do emprego no Brasil. Soma-se a isto o valor total das indenizações pagas por ordem da JT, que não chega a R$ 3,0 bilhões.

O custo desta “proteção social”, portanto, parece desproporcional a seus benefícios.

Em geral, houve simpatia pela idéia de um contrato entre as partes, negociado em condições equilibradas, possa substituir o paternalismo do Estado. A questão é saber qual a extensão ideal desta flexibilização.

Nesse sentido, uma primeira observação é que a CLT assegura a proteção do Estado a quem precisa, e neste ponto, a nosso juízo, não há nada a flexibilizar. A discussão fica mais fácil, todavia, se começarmos a refletir sobre quem realmente precisa desta proteção. Nesta linha, aqui se propõe uma fórmula nova: um Estatuto de índole civil que possa reger relações de trabalho para quem não queira a proteção do Estado, mantida a CLT para os que precisam ou desejam a proteção.

O trabalhador brasileiro não merece e nem quer mais ser tratado como incapaz. Para a legislação fiscal, o indivíduo adquire “maioridade tributária” se faz jus a uma remuneração superior a R$ 1.058,00, limite para a isenção de impostos sobre a renda. No entanto, mesmo  para os maiores de idade, alfabetizados e capazes na forma da lei civil e tributária, não é possível o exercício do tirocínio sobre as condições de seu trabalho, inclusive dispor de  seus direitos. É esta a questão: a  “maioridade trabalhista”. 

A idéia é simples: trabalhadores com escolaridade média, que sejam capazes civil e fiscalmente, devem poder fixar as cláusulas econômicas do contrato de trabalho, prestigiando, deste modo, o princípio da livre manifestação da vontade das partes e a negociação coletiva.

Havendo sentido econômico e ético, custamos a crer que a idéia não encontre abrigo na nossa Constituição. Nesta hipótese, bastaria que uma nova lei disciplinasse a estipulação de contratos de “ natureza civil” no qual todas as regras estão neles contidas e prevalecem perante os Tribunais, quando discutidas. A JT, neste novo contexto, não poderia mais se opor às condições pactuadas: se o indivíduo não quer férias, por exemplo, e prefere receber um décimo quarto salário, é decisão dele e de seu empregador. As partes poderiam decidir estipular esquemas previdenciários diferentes do oferecido pelo INSS, ou repartir entre si o dinheiro que iria para o FGTS. Trabalho e capital teriam, portanto, um incentivo a adotar o contrato civil para livrar-se não apenas da CLT, mas também de encargos que oneram o emprego e que provocam informalidade e desemprego.

É evidente que ninguém estaria obrigado a adotar este novo modelo, e a CLT continuaria obrigatória para os menores, analfabetos, incapazes e para os que tenham remuneração inferior a R$ 1.058,00. Ou, quem sabe, também para os novos contratos, mas até esta faixa de isenção, como ocorre com as contribuições para o INSS.

(escrito em colaboração com o Dr. Laudelino da Costa Mendes)