Veja, 12 de novembro de 2003

Precariedade tributária

"Melhor não confundir informalidade com
ilegalidade, sendo esse um pequeno tributo
que o vício paga à virtude"

Os economistas de esquerda usam muito a expressão "precariedade" para se referir às relações de trabalho que não estão totalmente de acordo com as leis trabalhistas: carteira assinada, encargos, benefícios, garantias e formalidades atendidas. À precariedade levada ao limite se dá o nome de "informalidade", uma distorção antiga e conhecida no mundo do trabalho e decorrente, como é bem sabido, do alto custo do emprego dito formal quando visto do ponto de vista dos empregadores.

Tenho certeza de que isso não é novidade para o leitor. O que é menos observado é que o mesmo fenômeno vem ocorrendo crescentemente no tocante a tributos.

Com a passagem do tempo, nosso sistema tributário adquiriu tal complexidade, e tamanho peso, especialmente quando se trata de impostos sobre o faturamento, que aumenta a cada "pacote" o tamanho da "precariedade" tributária. Mais e mais empresas, especialmente pequenas e médias, desistem ou não conseguem mais manter uma vida tributária livre de alguma "precariedade" e, em grau variável, experimentam o que já foi descrito pelo economista Pedro Bodin como uma "favelização tributária"¹.

Tudo começa com uma empresa sem fôlego, ou iniciante, que faz um "puxadinho tributário" aqui, outro lá, seja porque errou, seja porque estava necessitada, seja porque um pacote tributário a pegou de través, e, como a concorrência faz igual ou pior, percebe que não há condição de competir e simultaneamente manter comportamento exemplar diante do Fisco. O casebre vira barraco, que logo traz outro e mais outro, e subitamente se criou uma favelinha, uma pequena comunidade "precária", na verdade muitas delas, em toda parte.

Parece reproduzir-se no mundo dos tributos o mesmo que se passa no mundo do trabalho: um setor "formal", integrado por poucas e grandes empresas com capacidade para viver em paz com o Fisco, pois têm a escala para suportar os custos fixos elevados de sua "administração tributária", e o resto, a imensa maioria, congregando empresas que, em grau variável, têm "pendências", dificuldades, má vontade, ou que, depois do primeiro erro, não conseguem mais retornar à virtude em matéria de impostos.

O fato é que essa situação estaria a indicar que algo de muito errado se passa com nosso sistema tributário.

No mundo do trabalho, a precariedade é amplamente tolerada, inclusive admitida explicitamente em estatísticas do IBGE que nos dizem que mais de um terço do emprego é "informal" e outro tanto é "por conta própria", ou seja, uns 60% de "trabalho precário", proporção que é muito maior no setor de serviços, em que está a maior parte do emprego.

No mundo do trabalho, o poder público tem pouca capacidade de interferir quando as partes concordam em constituir uma relação de trabalho "precária". Ambas fazem economia, o trabalhador abre mão de direitos e recebe um emprego que de outra forma não existiria, e os encargos não são pagos. Se o governo interferir, vai multar a empresa, gerar um problema na Justiça do Trabalho e destruir postos de trabalho. Melhor não confundir informalidade com ilegalidade, sendo esse um pequeno tributo que o vício paga à virtude.

No mundo dos tributos, o poder público é bem mais diretamente prejudicado quando se constituem relações "precárias" no setor privado, pois a resultante é perda de arrecadação. O Fisco não pode deixar de interferir e, ao fazê-lo, praticamente extingue as empresas transgressoras. A pequena empresa informal e lucrativa precisa ficar "abaixo do radar" e está condenada a não crescer, porque se o fizer se tornará visível e vulnerável. Cresce a favela e desaparece a média empresa.

O sistema precisaria caminhar para uma simplificação não menos que brutal, mudar sua natureza, mas infelizmente não é essa a filosofia da chamada "reforma tributária", e menos ainda do "pacote" mais recente, que modificou a Cofins, que avança de forma notável no sentido de favelizar o setor de serviços, em que estão dois terços do emprego.

 

¹"Favelização da indústria", O Estado de S. Paulo, 2/5/03.