25.06.2008

Eco 1673, 2008.1
Seminário em Política Econômica
 
O sistema monetário brasileiro: aspectos institucionais e jurídicos
Prof. Gustavo H. B. Franco

PROVA P2 (“Take Home”)


É importante, em cada resposta, documentar suas teses e raciocínios, consultar textos (sem limitação à lista de leitura) e gente, sempre com transparência, ou seja, citando. É preciso cuidado em separar as suas teses das que são tomadas emprestadas. Lembrar que, como diz um famoso advogado: quanto mais longa é a petição, menos atenção se consegue do Juiz.

As provas devem ser escritas em processador de texto (word, não PDF), e enviadas para o endereço Gfranco@riobravo.com.br. O prazo limite para a entrega (envio) das provas é sexta feira, 4 de julho, por via eletrônica.

Qualquer dificuldade com as leituras que constam da lista, que devem estar na pasta de textos do curso, favor comunicar sem demora via email ou por telefone 2173-6770 (Denise Barreto)

 

1.                  Milhares de consumidores pactuaram, individualmente, arrendamento mercantil, com cláusula contratual de reajuste vinculado à variação cambial do dólar norte-americano - veículos automotores novos, nacionais e importados, como objeto da avença. Durante 6 anos, as moedas nacional e estrangeira mantiveram a paridade de 1 por 1 – ou algo muito próximo, com variações econômicas irrelevantes. Ao fim deste período de estabilidade monetária, por conta de crise internacional, a moeda norte-americana passou a valer o dobro da nacional. Como decorrência da repercussão deste fato sobre os contratos, o Ministério Público Federal, a Associação das Vítimas do Mercado Financeiro e da Globalização e a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizaram ação civil pública, na Justiça Federal, em benefício de todos os consumidores-contratantes. Os fundamentos da ação: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, da Constituição); a garantia do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, da Constituição); os princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, da Constituição); o direito à revisão de cláusula contratual, em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosa (art. 6º, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor). No pólo passivo da ação, foram incluídas a União – além de alguns fundamentos acima especificados, por não garantir a estabilidade e o poder efetivo de compra da moeda de sua emissão (art. 21, inc. VII, da Constituição) – e as instituições financeiras contratantes – tomadoras dos recursos, em moeda norte-americana, no exterior. Os pedidos: veto ao uso do indexador cambial, a partir da desvalorização citada, e o reajuste dos contratos por índice nacional de preços ao consumidor, calculado com base na variação mensal dos custos da cesta básica de alimentos, do vestuário e da habitação, para famílias com renda de 1 a 6 salários mínimos. Comentar sobre os fundamentos e os pedidos da ação, a licitude e a extensão do risco econômico-jurídico assumido pelos contratantes.

2.                  Diversos acórdãos no STF estabeleceram que não existe o direito adquirido sobre (reposição de perda de poder de compra de) moeda extinta. Explique o significado deste entendimento, e a propósito de que foi formado, e, se possível, ilustre sua resposta com exemplos (de ofensa e de não ofensa ao direito adquirido) nos planos econômicos examinados em sala.

3.                  A resenha da legislação referente à constituição e organização do Banco Central do Brasil sugere que, até a segunda metade dos anos 1980, o Brasil não dispunha efetivamente de um banco central. Verdadeiro, falso ou ambíguo? Justifique e ilustre a sua resposta, e indique, caso ache pertinente, os temas e/ou dispositivos legais que poderiam ser removidos, melhorados ou aprimorados a fim de completar a construção institucional do BCB.

4.                  O ex-Procurador Geral da República, Dr. Aristides Junqueira argumentou que a aplicação das “tablitas” era inconstitucional “pois a lei não poderia presumir que os valores das prestações embutiam parcela correspondente à expectativa inflacionária” e como “a inflação zero acabou não ocorrendo, ... a posteriori [ficaria] afastada a constitucionalidade” da tablita”. Arnoldo Wald, em resposta, observou que isto seria equivalente a dizer que “a lei seria assim constitucional por ocasião da sua promulgação, mas se teria tornado inconstitucional pelos seus efeitos no tempo. Seria o caso de uma inconstitucionalidade superveniente.” [Arnoldo Wald “O novo direito monetário” pág. 77]. O fato é que a “tablita” do Plano Verão, por exemplo, quando aplicada a obrigações a vencer seis meses depois do início do plano, e da incidência da “tablita”, ocasionaram enormes prejuízos à parte credora. Onde está a razão ?

5.                  O Dr. Saulo Ramos (em “Planos, contraplanos e Planalto” O Estado de São Paulo, 03.03.1994) afirmou que o artigo 1º da Lei 8.880/94 era “um primor de heresia jurídica” e que a URV era “uma unidade monetária intra-uterina”. Explique, argumente, contradiga se achar que deve.