08.05.2006

Eco 1673, 2008.1
Seminário em Política Econômica
 
O sistema monetário brasileiro: aspectos institucionais e jurídicos
Prof. Gustavo H. B. Franco

PROVA P1 (“Take Home”)


É importante, em cada resposta, documentar suas teses e raciocínios, consultar texto (sem limitação à lista de leitura) e gente, sempre com transparência, ou seja, citando. É preciso cuidado em separar as suas teses das que são tomadas emprestadas. Lembrar que, como diz um famoso advogado: quanto mais longa é a petição, menos atenção se consegue do Juiz.

As provas devem ser escritas em processador de texto (word, não PDF), e enviadas para o endereço Gfranco@riobravo.com.br. O prazo limite para a entrega (envio) das provas é domingo, 11 de maio, por via eletrônica.

Qualquer dificuldade com as leituras que constam da lista, que devem estar na pasta da textos do curso, favor comunicar sem demora via email ou por telefone 2173-6770 (Denise Barreto)

1.                  Em que sentido exatamente a moeda fiduciária de curso forçado deve ser considerada uma “dívida” do Estado se esta dívida é “resgatável” através do próprio instrumento que define a dívida? A Doutrina Nominalista significa necessariamente que o Estado deixa de ter qualquer compromisso com o poder de compra da moeda?

2.                  Caso Ministério Público da União vs. Banco Central do Brasil e outros: O MPU processou o BC e alguns de seus dirigentes solicitando indenização à União por “prejuízos às reservas internacionais” causados pela aplicação de normas (resoluções, circulares, e cartas circulares) consideradas “manifestamente ilegais” (sic) pertinentes às contas bancárias de não residentes. O MPU alega especificamente que as circulares 2.242/92 e 2.677/96 (dispondo sobre a conversibilidade dos saldos nessas contas, as chamadas CC5) eram conflitantes com a “linha diretriz” da Lei 4.131/62 que se destinava, segundo o MPU, a “combater o jogo sobre o câmbio” (sic). Ponha-se na posição de perito nomeado pelo juiz. Como você avalia a base legal das ditas circulares? Há conflito na sistemática das resoluções e circulares que amparam o conceito de “transferência internacional de reais” (TIR), e conceito de “registro” definido na Lei 4.131/62?

3.                  O que há de comum entre o DL 23.501/33, o DL 23.238/33 e o DL 22.626/33 ? Será possível afirmar que, ao menos “a posteriori”, formam um “pacote?

4.                  Por que o Decreto 23.501/33 teve de ser re-escrito 36 anos depois na forma do Decreto Lei 857/69? Explique as diferenças entre os dois dispositivos e a razão das mudanças. Há quem diga que não era necessário mudar. O enunciado da Lei 10.192/01 reforça os argumentos de quem diz que a mudança não era necessária?