Senado Federal
Subsecretaria de Informações

 

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1996

Autoriza a União a realizar operações de recompra e de reestruturação dos títulos da dívida externa brasileira, contemplando a aquisição dos títulos, com deságio, no mercado secundário, a emissão de novos títulos para substituir os antigos ou outras modalidades de operações, com o objetivo de reduzir o estoque ou os encargos da dívida, alongar os prazos de pagamento ou ajustar o perfil do endividamento externo do setor público brasileiro.

O Senado Federal resolve:

 

Art. 1º É a União autorizada a realizar operações de recompra e de reestruturação dos títulos da dívida externa brasileira, contemplando a aquisição dos títulos, com deságio, no mercado secundário, a emissão de novos títulos para substituir os antigos ou outras modalidades de operações.

 

Art. 2º As operações a que se refere o artigo anterior deverão resultar necessariamente em benefícios para o País, especialmente em termos de maximização do deságio a ser obtido pela União na recompra ou na troca dos títulos, redução do estoque ou dos encargos da dívida, alongamento dos prazos ou melhoria do perfil do endividamento externo do setor público brasileiro.

 

1º Os preços médios dos títulos da dívida externa brasileira, vigentes no mercado secundário, nos seis meses anteriores à realização de cada operação, devem ser utilizados como parâmetros para a definição do deságio mínimo a ser obtido nas operações de que trata esta Resolução.

 

2º O fluxo anual de pagamentos dos novos títulos emitidos ao amparo desta Resolução deve ter como parâmetro o fluxo anual dos títulos substituídos.

 

Art. 3º É a União autorizada a contratar instituições financeiras, nacionais e estrangeiras para atuarem junto ao mercado financeiro internacional nos trabalhos de preparação e implementação das operações de que trata esta Resolução.

 

Parágrafo único. As instituições financeiras que vierem a ser contratadas serão remuneradas na proporção dos serviços prestados, considerando-se, ainda, os níveis de deságio, de taxas de juros e de prazos obtidos em cada modalidade de operação, devendo os custos desses serviços enquadrar-se nos níveis de remuneração aceitáveis no mercado internacional.

 

Art. 4º O Banco Central do Brasil, na qualidade de agente do Tesouro Nacional, será o responsável pela condução das operações de que trata esta Resolução.

 

Art. 5º O Banco Central do Brasil deverá prestar contas ao Senado Federal, mediante o envio de relatório circunstanciado sobre cada operação realizada, nas condições estabelecidas no artigo anterior, até trinta dias após a realização de cada operação, ou em até dez dias úteis após as operações atingirem o montante de US$500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), cumulativamente.

 

1º O relatório de prestação de contas deverá ser abrangente e analítico, evidenciando o atendimento ao disposto no art. 2º desta Resolução, em especial no que respeita à demonstração dos benefícios auferidos em cada operação, devendo contemplar necessariamente as seguintes informações:

 

I - preços dos títulos objeto de cada operação de recompra, troca ou reestruturação;

 

II - cópia da documentação relativa à cada operação realizada, especialmente dos contratos de eventuais novas emissões de títulos externos efetuadas ao amparo desta Resolução.

 

2º Na hipótese de não cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, é suspensa a autorização para o Banco Central do Brasil realizar qualquer outra operação de recompra ou de reestruturação dos títulos da dívida externa, até que seja atendida aquela exigência.

 

3º No caso de qualquer das operações realizadas não resultar em efetivo benefício para o País, a critério da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, é automaticamente suspensa a autorização objeto desta Resolução, cabendo recurso ao Plenário do Senado Federal.

 

4º Quando se tratar de operação cujo valor atinja o limite de US$500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), cumulativamente, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deverá, no prazo de dez dias úteis, emitir parecer sobre o relatório de prestação de contas encaminhado pelo Banco Central do Brasil, período durante o qual não poderão ser realizadas novas operações.

 

5º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, por parte da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, restabelece automaticamente as condições para a realização de novas operações.

 

Art. 6º Os ganhos financeiros líquidos obtidos com as operações de que trata esta Resolução serão obrigatoriamente utilizados para o abatimento da dívida pública externa ou interna.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senado Federal, em 12 de setembro de 1996

 

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

Fonte: Site do Senado Federal. Elaborado pelo Prodasen.