OESP, Quarta-feira, 21 de julho de 2004

EDITORIAIS

Corrigir e aperfeiçoar o texto do PPP

Ninguém de bom senso e que acompanhe, razoavelmente, o descompasso crescente entre a necessidade de o Brasil investir em infra-estrutura - energética, rodoviária, portuária, saneamento básico e em que setores mais se tornem fundamentais para alavancar nosso desenvolvimento socioeconômico - e as graves limitações econômico-financeiras que o Estado brasileiro tem, para investir, malgrado a pesadíssima carga tributária imposta à população produtiva do País, deixará de considerar o Projeto de Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) como uma das mais importantes inovações legislativas dos últimos tempos. Mas, justamente, por se tratar de matéria de importância exponencial, destinada a influir, por muitas décadas, no traçado do caminho de nosso Desenvolvimento, essa nova lei deve passar pelo máximo cuidado de elaboração, até sua aprovação definitiva no Congresso e conseqüente promulgação. E já que este foi um dos principais projetos não votados no esforço concentrado pré-recesso parlamentar, que se aproveite para discuti-lo melhor e escoimá-lo de certos vícios que têm sido assinalados em seu texto.

Não é apenas por ser um senador oposicionista - e nunca o foi de forma menos responsável - que o senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) aponta dois traços nocivos do projeto, tal como seu texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal em 25 de março de 2004. O primeiro é a possibilidade de a nova lei ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - um dos mecanismos mais salutares já surgidos em nosso ordenamento jurídico em favor da moralidade público-administrativa - na medida em que garante o equilíbrio das contas públicas ao mesmo tempo que cria formas de endividamento do Estado, a longo prazo. E o segundo diz respeito a um possível confronto com a Lei de Licitações e Contratos, favorecendo à "licitação dirigida", em favor de determinados grupos ligados aos gestores públicos - o que, sem dúvida, significa uma das maiores distorções no relacionamento do Estado com as empresas privadas, com repercussão direta no padrão ético da Administração.

Outras lideranças políticas e entidades da sociedade civil - como a Transparência Brasil - também têm apontado defeitos no projeto, tais como: 1) não fica claramente limitada ao sistema financeiro privado a captação de recursos para financiamento de PPPs. É por isso que diversos projetos anunciados pelo Ministério do Planejamento, quando da divulgação do projeto de PPPs, seriam financiados pelo BNDES ou por fundos de desenvolvimento regional - portanto, por dinheiro público; 2) pelo projeto, um interessado privado oferecerá um estudo (ou projeto, ou levantamento) ao poder público, ou então o realizará mediante "autorização" (quer dizer, encomenda, sem licitação) da Administração. E esta, posteriormente, atribuirá a dito estudo, de forma arbitrária, um "valor de ressarcimento" para a realização do objeto. "Isso poderá levar a uma 'indústria de estudos'. E é claro ainda que a empresa autora do estudo original contará com uma vantagem insuperável sobre as demais empresas interessadas" - observa a Transparência Brasil, analisando o texto do projeto; 3) há um dispositivo (artigo 10.°, III, a) que, não limitando as garantias exigidas dos participantes, dá lugar à possibilidade de restrições à participação no certame e, em conseqüência, ao "direcionamento" da concorrência; 4) no artigo 16 das Disposições Finais, ao dizer que se aplicam às parcerias público-privadas as leis de Licitações e Contratos e de Concessões "no que não contrariar esta Lei", o projeto de PPPs, simplesmente, torna inoperantes aquelas leis.

A facilitação de concorrências dirigidas, por meio de exigências que só podem ser preenchidas por aqueles que os administradores públicos já conheçam - e sabem de seu potencial "exclusivo" de cumprimento do edital licitatório -, é um deletério resquício de um patrimonialismo histórico caboclo, que muitas vezes confundiu o interesse público com vantagens privadas. É dever do Congresso Nacional - tanto da oposição quanto da base de sustentação do governo - demonstrar que, efetivamente, já superamos esse arraigado vício.