30.06.2006

Eco 1673, 2006.1
Seminário em Economia Aplicada
 
O sistema monetário brasileiro: aspectos institucionais e jurídicos
Prof. Gustavo H. B. Franco

PROVA FINAL (“Take Home”)


É importante, em cada resposta, documentar suas teses e raciocínios, consultar texto (sem limitação à lista de leitura) e gente, sempre com transparência, ou seja, citando. É preciso cuidado em separar as suas teses das que são tomadas emprestadas. Lembrar que, como diz um famoso advogado: quanto mais longa é a petição, menos atenção se consegue do Juiz.

As provas devem ser escritas em processador de texto (word, não PDF), e enviadas para o endereço Gfranco@riobravo.com.br. O prazo limite para a entrega (envio) das provas é sexta feira, 7 de julho, por via eletrônica.

Qualquer dificuldade com as leituras que constam da lista, que devem estar na pasta de textos do curso, ou em links do programa do curso na web, favor comunicar sem demora via email ou por telefone 2142-6770 (Denise Barreto)

1.      As cláusulas Rebus sic Stantibus e cresceram de importância no Brasil (nas leis e na jurisprudência) no contexto do desenvolvimento e disseminação do instituto da correção monetária no Brasil, tendo em vista um processo inflacionário crescentemente imprevisível e excepcional. É verdade, todavia, que o “revisionismo” produzido pela disseminação dessas cláusulas acabou por enfraquecer o “enforcement” dos contratos no Brasil. Tendo em vista que os economistas (e juristas) crescentemente aceitam a correlação positiva entre o crescimento econômico e a solidez do ambiente contratual (ou “the rule of law”), você diria que o artigo 478 do novo Código Civil confinou a “Teoria da Imprevisão” dentro de limites estreitos o suficiente para impedir um “revisionismo” exagerado?

2.     O ex-Procurador Geral da República, Dr. Aristides Junqueira argumentou que a aplicação das “tablitas” era inconstitucional “pois a lei não poderia presumir que os valores das prestações embutiam parcela correspondente à expectativa inflacionária” e como “a inflação zero acabou não ocorrendo, ... a posteriori [ficaria] afastada a constitucionalidade” da tablita”. Arnoldo Wald, em resposta, observou que isto seria equivalente a dizer que “a lei seria assim constitucional por ocasião da sua promulgação, mas se teria tornado inconstitucional pelos seus efeitos no tempo. Seria o caso de uma inconstitucionalidade superveniente.[Arnoldo Wald “O novo direito monetário” pág. 77]. O fato é que a “tablita” do Plano Verão, por exemplo, quando aplicada a obrigações a vencer seis meses depois do início do plano, e da incidência da “tablita”, ocasionaram enormes prejuízos à parte credora. Onde está a razão ?

3.     Explique por que se diz haver uma inconstitucionalidade nos artigos 20 e 22 da Lei 8.880/94 e quem teriam sido os beneficiados. Com que argumentos você ajudaria a instruir um recurso ao STF para defender a tese de que estes artigos, na verdade, visam restaurar a equidade e a isonomia anteriormente violadas.

4.      Dr. Miguel Reale Junior diz que o Artigo 38 da Lei 8.880/94 é inconstitucional, entre outras razões, por que “não se pode conceber estabelecer-se em lei forma de cálculo de índice de inflação”. Certo, errado, ou mais ou menos? Justifique.