28.06.04

Eco 1666, 2004.1
Seminário em Política Econômica
 
O sistema monetário brasileiro: aspectos institucionais e jurídicos
Prof. Gustavo H. B. Franco

PROVA FINAL (“Take Home”)


É importante, em cada resposta, documentar sua teses e raciocínios. As provas devem ser enviadas para o endereço Gfranco@riobravo.com.br. O prazo limite para a entrega é terça feira, 6 de julho, até o fim do dia, através de correio eletrônico. Dúvidas podem ser suscitadas idealmente por email, para que os esclarecimentos sejam socializados.

  1. A resenha da legislação referente à constituição e organização do Banco Central do Brasil sugere que, até a segunda metade dos anos 1980, o Brasil não dispunha efetivamente de um banco central. Verdadeiro, falso ou ambíguo? Justifique e ilustre a sua resposta, e indique, caso ache pertinente, os temas e/ou dispositivos legais que poderiam ser removidos, melhorados ou aprimorados a fim de completar a construção institucional do BCB.
  2. Qual a importância que deve ser atribuída às cláusulas “Rebus sic Stantibus” (o que são exatamente?) para o desenvolvimento e disseminação do instituto da correção monetária no Brasil? Uma vez que esta se tornou quase que universalmente adotada no Brasil (por que 1977 tem sido apontado como “um marco” para este processo?), e que a inflação deixou de ser “fato incerto”, pode-se dizer que a chamada “Teoria da Imprevisão” caiu em desuso?
  3. Conforme ensina José Luiz Bulhões Pedreira “nas economias contemporâneas a unidade monetária não tem valor legal ... a lei a define exclusivamente em função de sua relação com a unidade que a antecedeu historicamente”. Explique, e explique também por que, no momento em que se institui um novo padrão monetário, entende-se que a lei pode alterar certas (quais exatamente ? por que estas? qual o limite?) cláusulas contratuais. 
  4. Diversos acórdãos no STF estabeleceram que não existe o direito adquirido sobre (reposição de perda de poder de compra de) moeda extinta. Explique o significado deste entendimento, e a propósito de que foi formado, e, se possível, ilustre sua resposta com exemplos (de ofensa e de não ofensa ao direito adquirido) nos planos econômicos examinados em sala.