Jornal da Tarde, 11-11-2002

Renegociação das dívidas estaduais

André Franco Montoro Filho

 

E agora, presidente Lula? O que fazer com as dívidas dos Estados e municípios, renegociadas pelo presidente Fernando Henrique e pelo ministro Malan, que sempre foram criticadas pela então oposição?

Na verdade, mais do que criticada, a renegociação das dívidas foi apresentada como exemplo de insensibilidade social do governo do PSDB.

Importantes próceres oposicionistas insistiam que os tucanos só se preocupavam em pagar juros para os banqueiros e especuladores e assim retiravam verbas da saúde, da educação, do combate às enchentes, etc. Eu mesmo, em audiências na Assembléia Legislativa de São Paulo, fui criticado, em termos veementes, por encaminhar e defender, em nome do governo de São Paulo, orçamentos nos quais - a bancada da oposição "denunciava" - os recursos destinados ao pagamento desta renegociação (13% da receita corrente líquida) eram superiores às verbas destinadas à saúde (cerca de 12%).

A renegociação das dívidas dos Estados e municípios das capitais e a permanente exigência de seu cumprimento, nos termos acordados, se tornavam - para a oposição - um exemplo predileto do "neoliberalismo" do governo tucano.

A oposição de então não apenas criticou. O senador por Minas Gerais, hoje eleito vice-presidente da República, o companheiro José Alencar, propôs que o teto para pagamento das dívidas de Estados e municípios fosse reduzido de 13% para 5%.

Como ficamos, senhor presidente eleito? Vamos manter o "neoliberalismo" ou vamos mudar, para valer, o modelo econômico?

Geraldo Alckmin, governador reeleito de São Paulo, já se definiu. São Paulo, pensando no Brasil, não vai exigir uma renegociação. A razão é o interesse público nacional. O governo federal não pode abrir mão desses recursos e não tem como se ressarcir. A proposta do companheiro Alencar representaria, só para São Paulo, uma economia de cerca de R$ 3 bilhões por ano. Lembrando dos outros Estados e capitais, pode-se avaliar o tamanho do rombo nas finanças públicas federais e as dificuldades que isso causaria ao novo governo, mas principalmente ao Brasil.

É exatamente esta visão ampla e patriótica, revelada por Geraldo Alckmin, que faltou aos críticos de Fernando Henrique. A renegociação das dívidas realizada no governo tucano não tem nada de neoliberal. Era uma necessidade financeira, gerada pela irresponsabilidade fiscal de governos estaduais e municipais anteriores ao período Fernando Henrique, que precisava ser equacionada, inclusive para o sucesso do Plano Real E a renegociação foi justa para Estados e municípios.

O governo federal assumiu toda a dívida destes entes federativos e estes se comprometeram a quitá-la em 30 anos, com juros reais fixos de 6% ao ano e com uma cláusula de garantia para Estados e municípios: caso a prestação excedesse 13% da receita corrente, eles só pagariam estes 13%. O adicional seria acrescentado ao saldo devedor. Esta cláusula é semelhante às de equivalência salarial nos financiamentos habitacionais. Garante aos governos subnacionais um teto para seus gastos com o serviço da dívida e assim abre a possibilidade de planejar suas despesas e investimentos usando os 87% restantes. É claro, para os Estados e municípios, que seria melhor poder usar 95% da receita, como propôs o senador, vice-presidente eleito José Alencar, mas isto seria inadministrável para o governo federal.

É certo que a situação financeira de Estados e municípios é bastante difícil e apertada. As justas demandas populares por mais recursos para saúde, educação, segurança, transportes, melhores salários, etc. geram uma permanente pressão por mais gastos. Mas isto não pode ser resolvido jogando a conta para o governo federal. É preciso rediscutir o pacto federativo, ou seja, a repartição de receitas, encargos e atribuições entre a União, Estados e municípios. É preciso definir o que é responsabilidade do setor público e o que é responsabilidade do setor privado e das organizações não-governamentais. É somente com este amplo diálogo que poderemos encaminhar soluções duradouras para os graves problemas nacionais. Geraldo Alckmin, com suas declarações patrióticas, deu um passo decisivo nesta direção e mostrou, em nome de São Paulo, a postura e o caminho que devem ser seguidos no relacionamento entre governos estaduais, mesmo de oposição, e o novo governo federal.

André Franco Montoro Filho é economista, professor titular da FEA-USP, foi presidente do BNDES e secretário de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo