OESP 06.04.03

 

Ainda sobre o Artigo192

 

Os mercados reagiram muito bem à aprovação na Câmara, em primeiro turno, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) modificando pela segunda vez o artigo 192 da nossa Carta Magna. No mesmo diapasão, e com entusiasmo ainda maior, governo comemorou a vitória pois, afinal, mostrou força ao aprovar uma emenda constitucional por larga margem. Um bom presságio para as reformas que estão por vir, muito mais complexas e importantes.

Mas o real significado do que acabou de ser aprovado não é muito claro. Na verdade, esta PEC poderia ter tido a tramitação calma e discreta que teve a Emenda Constitucional de número 13, de 1996, que alterou o artigo 192, abolindo a expressão “orgão oficial ressegurador” e introduzindo, em seu lugar, o “órgão fiscalizador”. Esta emenda, que nasceu no Legislativo, como a PEC agora aprovada, comandava tamanho consenso que sua passagem pelas duas Casas foi suave e tranqüila, e por conta disso não deu manchetes, nem mereceu muita comemoração.

Vale lembrar o que se passou em seguida. O Executivo aprovou a lei 9.332, uma lei ordinária aprovada com quorum de lei complementar, transferindo as responsabilidades de natureza regulatória do IRB para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), assim abrindo o caminho para a privatização do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

Na ocasião todas as consultas e opiniões confirmavam o entendimento de que a lei 9.332 não deveria ser votada como lei complementar, mesmo tendo o quorum, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu sinais suficientemente claros de que seria inconstitucional regulamentar “um pedacinho” do artigo 192, e que teria de ser uma só lei.

Foram muitas as ocasiões onde este entendimento foi confirmado desde 1988. Durante o processo de formulação e elaboração das leis que construíam o Plano Real a tese da regulamentação “em bloco” foi sempre um obstáculo a atravancar um desenho melhor de nossas instituições monetárias. Por isso é exótica, deslocada e falsa a tese defendida por alguns deputados do PT e confirmada em “off”, segundo se diz, por alguns ministros do STF  que teriam dito que nunca deliberaram expressamente sobre isso. Era só o que faltava.

Bem, mas voltando à lei 9.332, que foi ordinária por que o Executivo foi aconselhado (em “off” por ministros do STF, segundo se diz) a não votá-la como uma lei complementar, é interessante reparar que em junho de 2000 o PT (quem mais?) ajuizou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com o intuito de fulminar a lei 9.332 e obteve medida liminar em julho de 2000, concedida pelo Ministro Marco Aurelio, suspendendo os efeitos da referida lei. Dentre as alegações do PT estava a uma decisão anterior do plenário do STF assentando o “tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e dos parágrafos do artigo 192”.

Conclusão: a conseqüência natural da Emenda Constitucional n. 13/96 foi declarada inconstitucional (inclusive por julgamento de mérito posterior), e agora, se for aprovada em segundo turno na Câmara a PEC recentemente aprovada, estaremos, pela primeira vez, revogando (ao sumir com o inciso II do artigo 192) um emenda constitucional. Ou seja, já entramos num estágio superior de adulteração da nossa Constituição onde estamos modificando as emendas.

Das duas, ao menos uma, ou ambas, quem sabe: ou a instabilidade institucional e o dinamismo da nossa realidade são exageradamente elevados no Brasil, ou a nossa Carta Magna foi muito mal escrita e gerou uma montanha de confusões, como as do artigo 192, que, quinze anos mais tarde ainda estão produzindo estragos.