O respeito aos contratos

OESP, 01.09.02

O respeito aos contratos

Este assunto tem sido muito discutido nos últimos tempos, como em outras eleições, e sempre em conexão com dúvidas sobre se o próximo governo honrará as dívidas interna e externa. Na verdade, é uma lástima que um princípio tão básico da ordem econômica e jurídica de qualquer economia de mercado, e de qualquer democracia, tenha que ser continuamente reafirmado pois permanece sob questionamento.

É verdade que foram significativos os progressos neste assunto, especialmente em razão dos efeitos do Plano Collor, e dos outros "planos heterodoxos", nos quais a intervenção do Estado no bolso do cidadão várias vezes atingiu níveis descritos como "violência". Nem sempre os Tribunais conseguiram deter, sanar ou ressarcir os danos causados pelo Estado nestas aventuras. Mas felizmente a Sociedade desenvolveu uma saudável aversão à intervenção discricionária do Estado no domínio econômico, coisa que os candidatos à Presidência parece que não repararam.

O Plano Real pôs fim a esta sucessão de ataques aos "contratos" e teve sucesso em boa medida por que adotou um entendimento amplo, bem amplo, sobre o que significa o respeito aos contratos. Na verdade, os formuladores do Real sempre tiveram clareza que estavam oferecendo à Sociedade, através da URV, um "novo contrato". E também que ao definir novos rumos para a economia através da abertura, privatização, desregulamentação, responsabilidade fiscal, estavam criando compromissos, ou seja, contratos, envolvendo direitos e obrigações recíprocas entre Estado e Sociedade.

Me preocupa o fato de, hoje, os candidatos falarem em "respeito aos contratos" num sentido muito restrito, tendo em mente apenas e tão somente a dívida pública, quando as implicações da tal princípio são muito maiores.

O mesmo candidato que fala em "respeito aos contratos" fala em "desdolarizar" as tarifas públicas e preços de derivados de petróleo como se aí não estivessem envolvidas relações contratuais com base nas quais muitos investidores, nacionais e estrangeiros, trouxeram bilhões de dólares para o país e assumiram compromissos de longo prazo em setores essenciais da economia.

O Presidente da Petrobrás, Francisco Gros, tem adotado a postura firme que a situação exige ao contestar de forma aberta e transparente as propostas de candidatos que revelam seu lado autoritário ao pretender agredir contratos e compromissos em vigor.

Infelizmente, contudo, este debate não é apenas teórico e referente ao que os candidatos poderão fazer no futuro. Já existem inúmeras queixas de empresas concessionárias de serviços públicos contra agências reguladores que não autorizam reajustes de preços e outras ações previstos em contratos. Na prática, a força do Poder Concedente é tal que os concessionários se vêem impedidos ou "dissuadidos" de buscar seus direitos, de tal modo que praticamente não existem ações judiciais reclamando os danos provocados pelos reajustes não concedidos.

Mas o fundamento para tais reclamações existe e já pode ter formado a nova geração de "esqueletos" a serem desenterrados no futuro. Em algum momento, as "quebras de contrato", até então toleradas pacificamente em vários serviços públicos dados em concessão, terão de ser compensadas ou resolvidas, pacificamente ou pela via judicial. Me preocupa sobremodo o fato de que nossas recém criadas agências reguladoras estarem criando uma cultura de "administração" de direitos líquidos e certos a partir de critérios que não são transparentes ou de motivações de natureza política ou estranha aos termos dos contratos. Este "populismo regulatório" era exatamente uma das distorções que a criação das agências reguladoras procurava eliminar. Agências independentes deveriam zelar pela estrita obediência dos contratos e não replicar o comportamento de autoridades "mercuriais" do passado.

Em resumo, fizemos progressos no sentido do respeito aos contratos, ou mais precisamente o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, como preceitua a Constituição, especialmente no quesito dívida pública, onde a Oposição aparentemente abandonou as idéias incendiárias que tinha na eleição de 1989, bem como as conclusões do "Plesbicito da Dívida" e as propostas de "alongamento voluntário".

Mas o respeito aos contratos envolve muito mais do que simplesmente honrar a dívida pública. Numa economia onde o setor privado, e não mais o Estado, comanda o processo de investimento, o "respeito aos contratos" é a mesma coisa que a "estabilidade das regras", um elemento basilar da "boa atmosfera de investimento". Sem um entendimento amplo sobre o "respeito aos contratos" o próximo Presidente vai entrar em hostilidade aberta com a economia privada e não vai a lugar algum.